A notícia pode ler-se no Diário Económico de 11 de abril de 2012:
"Hipermercados vão pagar nova taxa sobre venda de alimentos
Paula Cravina de Sousa
11/04/12
00:05
As empresas de comércio alimentar vão ter de suportar mais uma taxa.
O Governo quer criar uma nova taxa a aplicar aos estabelecimentos que comercializem produtos alimentares.
O Governo quer criar uma taxa a aplicar aos estabelecimentos que comercializem produtos alimentares. A taxa deverá afectar as grandes cadeias de supermercados e o objectivo é garantir a segurança alimentar.
De acordo com a proposta de decreto-lei, a que o Diário Económico teve acesso, será "devido o pagamento, pelos estabelecimentos de comércio alimentar de produtos de origem animal e vegetal, frescos ou congelados, transformados ou crus, a granel ou pré-embalados, de uma taxa anual" - denominada Taxa de Saúde e Segurança Alimentar Mais. A proposta é da autoria do Ministério da Agricultura e das Finanças, mas nenhum destes organismos esclareceram se a nova taxa se vai aplicar também a restaurantes.
A taxa será fixada por portaria do Governo e terá por base a área de venda do estabelecimento. De fora ficam as micro-empresas e os estabelecimentos com uma área de venda inferior a 400 metros quadrados. No entanto, se estiverem integrados num grupo que tenha uma ou mais marcas, e se tiver, a nível nacional, uma área de venda acumulada igual ou superior a 2.000 metros quadrados, serão alvo da nova taxa. O não pagamento da taxa dá direito ao pagamento de uma multa que pode variar entre os 2.500 e os 44.890 euros. Além disso, outras infracções relacionadas com esta taxa - como a utilização do dístico sem que tenha sido feito o pagamento - podem implicar outras sanções como o encerramento do estabelecimento e a suspensão das autorizações, concessões e alvarás."
http://economico.sapo.pt/noticias/hipermercados-vao-pagar-nova-taxa-sobre-venda-de-alimentos_142304.html
Também no Jornal Público de hoje, a notícia é assim desenvolvida:
"Segurança alimentar
Nova taxa sobre o comércio pode agravar preço dos alimentos
11.04.2012 - 16:19 Por Ana Rute Silva
O comércio alimentar vai ter de pagar uma nova taxa anual para financiar o Fundo de Saúde e Segurança Alimentar
(Foto: Nuno Oliveira/Arquivo)
A Federação das Indústrias Portuguesas Agro-Alimentares (FIPA) admite que a nova taxa sobre o comércio alimentar pode ter efeitos directos nas empresas do sector e, “muito provavelmente”, no consumidor final.
Reagindo ao projecto de decreto-lei que o Governo quer aprovar, e que cria a Taxa de Saúde e Segurança Alimentar Mais, a FIPA diz que a nova contribuição “visa apenas suprir as ineficiências do Estado” e coloca em risco a competitividade das empresas e a produção nacional. “Questionamos inclusivamente se tais taxas não configuram uma situação de dupla tributação”, sublinha a organização, em comunicado. E acrescenta: “Estamos convictos que qualquer taxa adicional vai ter efeitos directos nos vários operadores e, muito provavelmente, junto do consumidor final”.
Contactado pelo PÚBLICO, Pedro Queiroz, director-geral da FIPA, diz que a carga fiscal sobre o sector "é insuportável" e qualquer acréscimo será "de uma forma ou de outra, reflectido no consumidor". "O que está em causa é um imposto, porque uma taxa supõe uma contrapartida, a prestação de um serviço", sublinha.
O comércio alimentar vai ter de pagar uma nova taxa anual para financiar o Fundo de Saúde e Segurança Alimentar, ainda em preparação. De acordo com o projecto de decreto-lei, uma das intenções deste fundo é compensar os produtores agrícolas na erradicação de doenças dos animais e plantas, apoiar as explorações pecuárias e “incentivar o desenvolvimento da qualidade dos produtos agrícolas”.
Esta estrutura, que será gerida pela Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), pretende “garantir a segurança da cadeia alimentar e da qualidade dos alimentos” e vai ainda financiar inspecções e vistorias, a recolha de cadáveres de animais, ou “campanhas de valorização de alimentos seguros”, esclarece, por seu lado, o Ministério da Agricultura.
O valor da taxa será definido por portaria mas, de acordo como projecto de decreto-lei, tem por base a área de venda do estabelecimento. Ficam de fora as lojas com menos de 400 metros quadrados, desde que não estejam integradas num grupo empresarial.
Foi com surpresa que a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) recebeu um pedido de parecer do Ministério da Agricultura sobre o assunto, com data limite de resposta até ao dia de hoje. “Esta taxa é totalmente inoportuna, e temos dúvidas se a mesma não configura um verdadeiro imposto, uma vez que não se descortina nenhuma contrapartida. A ser um imposto deve ser criado pela Assembleia da República”, refere a CCP, em comunicado. As empresas do comércio apontam o dedo ao diploma, já que não distingue “entre comércio por grosso e a retalho”. “A CCP lamenta ainda a falta de sensibilidade do Ministério da Agricultura para os problemas com que se defrontam as PME do sector”, acrescenta.
Também a grande distribuição, que foi ouvida no âmbito da elaboração do decreto-lei, defende que, dado o actual contexto económico, “qualquer nova taxa adicional carece de sentido de oportunidade”. Ana Isabel Trigo de Morais, secretária-geral da Associação Portuguesa das Empresas da Grande Distribuição, diz não subestimar os objectivos do Fundo, mas sublinha que as empresas já estão “sujeitas a grande carga fiscal, quer na forma de imposto, quer em taxas e outras contribuições”.
Notícia actualizada às 18h00 Incluí declarações de Pedro Queiroz, director-geral da FIP"
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