Para que estejamos informados, não vá o diabo tecê-las (!)...
Não há como ler este artigo das Notícias ao Minuto, de hoje...
Fisco
Saiba quando é obrigado a mostrar factura
Os fiscais não podem exigir ver a factura
de quem sai de uma loja de roupa ou de uma livraria. “Mesmo que esteja
sentado num café e veja um cliente a recusar uma factura não posso agir
sem uma ordem de serviço”, explicou ao Expresso Paulo Ralha, presidente
do Sindicato dos trabalhadores dos Impostos, acrescentando que estes
profissionais só podem “agir numa situação de flagrante delito e nunca a
posteriori”.
DR
ECONOMIA
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos,
Paulo Ralha, afirmou ao Expresso que não pode agir mesmo que veja um
cliente a recusar uma factura. A solicitação do comprovativo só pode ser
exigida numa “acção de fiscalização” e, ainda assim, tem de ser em
“flagrante delito e nunca a posteriori”.
As operações aos consumidores “não são muito frequentes” e, na
opinião de Paulo Ralha, servem para “amplificar a ideia de que anda aí o
bicho papão do fisco e que é melhor pedir factura”.
De acordo com o Expresso, o secretário de Estado dos Assuntos
Fiscais, Paulo Núncio, garante que o Executivo “não deu orientações para
a fiscalização dos consumidores finais”.
Para o governante, as acções de fiscalização são antes para garantir
que os comerciantes estão “a cumprir a lei”, emitindo “a factura
obrigatória” e a comunicar “os elementos relevantes” às autoridades.
Segundo o secretário de Estado, o “enfoque” da legislação continuará a
ser “na adesão voluntária dos contribuintes para o dever de solicitar
factura, como forma de colaboração no combate à fraude fiscal”.
Paulo Núncio adiantou ainda ao mesmo jornal que “desde 1 de Fevereiro já foram comunicadas mais de 50 milhões de facturas”.
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