"Os subsídios de Natal e de férias são inalienáveis e impenhoráveis"

Referência:

http://www.igf.min-financas.pt/inflegal/bd_igf/bd_legis_geral/Leg_geral_docs/DL_496_80.htm

"Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Decreto-Lei n.º 496/80 de 20 de Outubro...(...)...

CAPÍTULO IV

Disposições finais

Art. 17.º Os subsídios de Natal e de férias são inalienáveis e impenhoráveis.

...(...)...

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Julho de 1980. - Francisco Sá Carneiro. Promulgado em 10 de Outubro de 1980.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES."

Como seria bom e útil que os nossos governantes trouxessem à sua memória o que ficou preconizado neste Decreto-Lei, promulgado a 10 de outubro de 1980!