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Uma palavra que é frequentemente usada pelos políticos nos dias de hoje: EQUIDADE.
Passo a transcrever a explicação detalhada que se encontra na Revista Sábado, nº 477, de 20 a 26 de junho de 2013:
"A equidade não está garantida, não pode ser garantida" (Jorge Pires, membro do Comité central do PCP, sobre os alunos que não realizaram exames)
EQUIDADE
- o que significa? Respeito à igualdade de direito de cada um, que não depende da lei positiva, mas de um sentimento do que se considera justo
- origem? Do latim aequitas. O primeiro uso conhecido da expressão em português data do século XV, com equydade
- Portugal: foi introduzida no artigo 145º da Carta Constitucional de 1826 - escrita com base nos textos constitucionais de Portugal (de 1822), do Brasil e de França
- Constituição: vem na alínea 4 do artigo 282º: "Quando a segurança jurídica, razões de equidade ou interesse público (...) o exigirem, poderá o Tribunal Constitucional fixar os efeitos da inconstitucionalidade ou da ilegalidade" de uma norma. Está prevista nas leis de base da Saúde e da Segurança Social
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