23 Novembro 2013, 16:15 por Jornal de Negócios com Lusa
PS, PCP, BE, CGTP e UGT convictos que a convergência de pensões é inconstitucional e que por isso o Presidente da República não tinha outra opção.
O líder parlamentar socialista defendeu hoje que Cavaco Silva cumpriu com o seu "dever institucional" ao enviar a convergência de pensões para o Tribunal Constitucional, sublinhando que os socialistas já tinham assumido que enviariam para fiscalização sucessiva.
"Esta lei de corte retroativo nas pensões estava condenada a ser enviada para o Tribunal Constitucional", afirmou à Lusa o presidente da bancada parlamentar do PS, Alberto Martins.
O líder parlamentar socialista sublinhou que "o secretário-geral do Partido Socialista tinha assumido" que enviaria o diploma para o Tribunal Constitucional através do mecanismo de fiscalização sucessiva.
"Para além da inconstitucionalidade, esta lei é injusta e imoral, ao retirar aos pensionistas uma parte do seu rendimento. O Presidente da República cumpriu com o seu dever institucional", declarou.
PCP: PR cumpriu “pela metade”
O PCP defendeu hoje que o Presidente cumpriu "pela metade" o envio da convergência das pensões para o Tribunal Constitucional, argumentando que há outras normas que suscitam dúvidas constitucionais que os comunistas não descartam submeter a fiscalização sucessiva.
"Consideramos que era incompreensível e inaceitável que o Presidente da República não fizesse o pedido de fiscalização. O Presidente da República faz esse pedido de forma limitada, não considerando todas as questões que suscitam dúvidas de constitucionalidade, e dando cobertura à política do Governo de penalização dos reformados", afirmou à Lusa o líder parlamentar comunista.
BE: Cavaco fez "o que devia ter sido feito"
O BE defendeu hoje que o Presidente da República fez "o que devia ter sido feito" ao enviar a convergência de pensões para o Tribunal Constitucional, considerando que as "questões essenciais" de constitucionalidade estão contempladas.
"O Bloco acha que o Presidente da República fez o que devia ter sido feito, como é óbvio. O seu pedido baseia-se na leitura que o Bloco de Esquerda fazia", afirmou à Lusa a deputada bloquista Mariana Aiveca.
Mariana Aiveca reconheceu que um pedido de fiscalização sucessiva feito pelo BE "contemplaria muitas outras alíneas, como a da negociação coletiva e do respeito pela negociação suplementar", mas considerou que as "questões essenciais" foram contempladas.
"As principais dúvidas são relativas ao princípio da confiança, ao rompimento de um contrato que é realizado e à matéria da retroatividade", disse.
UGT recebe decisão com “grande satisfação”
O líder da UGT registou com "agrado" o pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade do regime de convergência de pensões entre o setor público e privado solicitado hoje pelo Presidente da República.
"É grande a satisfação e grande expectativa, porque vem ao encontro das preocupações e na defesa dos legítimos interesses e direitos de centenas de milhares de homens e mulheres deste país que seriam violentados, penalizadíssimos nos seus rendimentos ao fim do mês caso este diploma não fosse fiscalizado preventivamente ou não tivesse o crivo do Tribunal Constitucional", disse Carlos Silva, em Coimbra.
"Quero dizer que, em nome da UGT, registamos com satisfação que a competência do Presidente da República foi hoje a favor dos portugueses e dos trabalhadores, mas de uma forma particular dos pensionistas, sobretudo os da Caixa Geral de Aposentações", sublinhou Carlos Silva.
CGTP: PR teve a atitude "adequada"
O secretário-geral da CGTP disse hoje que o pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade do regime de convergência de pensões entre o setor público e privado solicitado pelo Presidente da República é a atitude "adequada".
Segundo Arménio Carlos, que falava aos jornalistas à margem do oitavo congresso da Federação Nacional de Médicos, que decorre hoje e domingo em Coimbra, a decisão de Cavaco Silva é uma "atitude aceitável, adequada à realidade e tomada no tempo oportuno".
"Pensamos mesmo que é um sinal que deve ser seguido no que respeita ao Orçamento de Estado, pois não podemos repetir as situações que se verificaram nos últimos dois anos e o senhor Presidente da República é a única instituição que pode recorrer à fiscalização preventiva do Orçamento", frisou o líder sindical.
O Presidente da República requereu hoje a fiscalização preventiva da constitucionalidade do regime de convergência de pensões entre o setor público e privado, que reduz cerca de 10% pensões superiores a 600 euros, anunciou a Presidência.
Cavaco Silva pediu ao Tribunal Constitucional que se pronuncie sobre a constitucionalidade das normas que determinam a redução em 10% de pensões em pagamento e das normas que determinam o recálculo do montante de pensões em pagamento, divulgou o Palácio de Belém na sua página na internet.
"O Presidente da República solicitou ao Tribunal Constitucional que verificasse a conformidade destas normas com a Lei Fundamental, designadamente com os princípios da unidade do imposto sobre o rendimento, da capacidade contributiva, da progressividade e da universalidade, e com o princípio de proteção da confiança, quando conjugado com o princípio da proporcionalidade", informa a Presidência.
O diploma do Governo que o Presidente da República enviou agora para o Tribunal Constitucional, e que foi aprovado apenas com os votos da maioria PSD/CDS-PP, define o regime de convergência de pensões entre o setor público e o setor privado e reduz em perto de 10% as pensões de valor superior a 600 euros.
Os cortes nas pensões do Estado, no âmbito da convergência dos regimes da Segurança social e da Caixa Geral de Aposentações, vão variar progressivamente entre os 9,87%, para as pensões obtidas antes de dezembro de 2005, e os 7,87%, para as pensões obtidas este ano.
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| foto extraída do Jornal de Negócios Online 23 novembro 2013 |
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